Peça o cancelamento e ressarcimento na justiça
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entendeu que a cobrança de tarifa mensal de assinatura básica para telefonia fixa é ilegal, por serem contrárias ao Código de Defesa do Consumidor, dizendo serem consubstanciadas em venda casada, consistente na imposição ao consumidor a utilizar a quantia de pulsos fixadas pela empresa, sob pena de pagamento ainda que não se utilize dos serviços.Sustenta que assim agindo, a empresa requerida exige dos consumidores vantagem manifestamente excessiva e prática cobrança indevida.
PROJETO DE LEI CONTRA AS TAXAS DE TELEFONE FIXO
O telefone a ser discado é: 0800-619619 (de 08:00 ás 20:00)da Câmara dos Deputados.
ATENÇÃO: NÃO DIGITE A OPÇÃO 3. AGUARDE E FALE COM ATENDENTE,E DIGA QUE QUER VOTAR PARA QUE O Projeto de Lei 5.476/2001 entre em votação.
ESTA LEI CANCELA A ASSINATURA DO TELEFONE FIXO. É MUITO FÁCIL, RÁPIDO (NÃO DÁ OCUPADO) E É GRÁTIS
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